Termos de Serviço e Uso
Contrato de Adesão, Propriedade Intelectual, Código de Conduta Comunitária e Governança do Ecossistema HUB LabDiv (IFUSP).
1Objeto, Partes e Escopo da Aplicação
O presente instrumento estabelece as cláusulas contratuais de adesão entre o HUB LabDiv — iniciativa do Laboratório de Expressão e Divulgação Científica do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (IFUSP) — e você, usuário da plataforma em suas versões Web (hub-lab-div.vercel.app) e aplicativo móvel para Android.
A plataforma é um ecossistema acadêmico-colaborativo destinado a promover competências de comunicação científica, repositório de mídias e ferramentas de apoio à pesquisa. O acesso e o uso dos serviços condicionam-se à aceitação expressa e integral destes Termos de Serviço e da nossa Política e Aviso de Privacidade.
2Elegibilidade e Tutela de Menores (ECA e LGPD)
O HUB LabDiv é aberto tanto à comunidade universitária (alunos, docentes e servidores) quanto a membros externos e estudantes da educação básica interessados em ciência:
- Maiores de 18 anos: Possuem plena capacidade para publicar, comentar e utilizar todas as funcionalidades da plataforma.
- Adolescentes (12 a 17 anos): Em observância estrita ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e ao Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, o tratamento de dados de menores é regido prioritariamente pelo seu melhor interesse educacional. Publicações abertas exigem moderação pedagógica prévia ou consentimento assistido, e ferramentas de rastreamento comportamental de terceiros são bloqueadas por padrão.
3Código de Conduta Ética e Vedações Estritas
Ao interagir no HUB LabDiv, o usuário compromete-se com a integridade científica e o respeito mútuo. É expressamente proibido:
- Plágio e Violação Autoral: Submeter textos, pôsteres, imagens ou pesquisas sem titularidade legítima ou sem a devida atribuição da fonte e coautores (Lei nº 9.610/1998).
- Fraude Científica: Divulgar dados empíricos deliberadamente fabricados, adulterados ou fraudulentos.
- Discurso Ilícito: Propagar discursos de ódio, racismo, assédio, discriminação ou violações a direitos fundamentais.
- Abuso Técnico: Executar engenharia reversa, mineração automatizada não autorizada (scraping), ataques de negação de serviço (DoS) ou tentativas de burlar mecanismos de controle de acesso (RBAC).
Regime Dual de Feeds e Propriedade Intelectual
Em observância ao Art. 4º da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e às diretrizes da Google Play Store, o HUB LabDiv adota um Regime Dual formal de ciclo de vida e licenciamento de conteúdo:
delete_forever1. Postagens Comuns, Rascunhos e Dados de Perfil (Exclusão Total)
Para postagens comuns, comentários cotidianos, dados biográficos, fotos de perfil e mídias não depositadas sob licença pública, a licença concedida ao HUB LabDiv é estritamente vinculada à vigência da sua conta. Caso você exclua sua conta ou apague essas postagens, elas serão definitivamente eliminadas (hard delete) de nossos servidores e backups ativos em até 30 dias.
public2. Feeds sob Licença Creative Commons (Permanência e Anonimização Irreversível)
Materiais submetidos explicitamente aos feeds de acervo aberto e divulgação científica são licenciados sob a licença pública Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) ou CC BY-NC 4.0. Conforme a natureza jurídica dessa licença mundial e irrevogável, as obras permanecem no acervo público para assegurar a continuidade da cadeia científica.
Desatribuição por Vontade do Autor: Ao solicitar a exclusão de sua conta, o usuário manifesta sua vontade expressa de converter suas obras CC em obras anônimas (Art. 5º, VIII, "b" da Lei nº 9.610/1998). O sistema apaga permanentemente todos os metadados identificadores (ID do usuário, nome, e-mail e foto), substituindo a autoria pelo identificador genérico "Autor Anônimo (Comunidade LabDiv)", sem qualquer mapeamento reverso.
5Procedimento de Notificação e Retirada (Notice and Takedown)
O HUB LabDiv respeita rigorosamente os direitos autorais de terceiros. Caso qualquer titular de direitos identifique material em nossa plataforma que constitua violação autoral (plágio/contrafação) ou conteúdo ilícito, disponibilizamos canal célere para solicitação de remoção:
As notificações fundamentadas devem ser encaminhadas através do canal de reportes integrado na aplicação ou diretamente ao e-mail institucional: hublabdiv@gmail.com, contendo a identificação da obra violada, a localização do conteúdo (URL) e a comprovação da titularidade. Comprovada a irregularidade, o conteúdo será suspenso cautelarmente de imediato.
6SLA, Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
Empregamos todos os esforços técnicos e de segurança para manter o ecossistema acessível 24/7. Não obstante, os serviços podem ser pontualmente interrompidos para manutenções programadas, atualizações de versão ou instabilidades em provedores de infraestrutura em nuvem.
As opiniões, metodologias teóricas e conclusões expressas em artigos e pôsteres submetidos por usuários refletem exclusivamente a posição de seus autores, não vinculando institucionalmente a Universidade de São Paulo ou a coordenação do LabDiv.
7Exclusão de Conta e Direitos do Usuário
Em conformidade com as regras do Google Play Console e com o Art. 18 da LGPD, o usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por dois caminhos:
- No aplicativo móvel: Acessando Configurações > Conta > Excluir Conta.
- Pela Web: Acessando diretamente a nossa página pública de exclusão em hub-lab-div.vercel.app/delete-account sem necessidade de ter o app instalado.